MODELO PROJETO PRÊMIO JOVEM CIENTISTA

Blog "Metodologia Científica na Prática", de autoria de Superdotado Álaze Gabriel.

Disponível em http://www.metodologiacientificanapratica.blogspot.com.br/

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCar

CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA - CCET

PRÊMIO JOVEM CIENTISTA - PJC

RECURSOS HÍDRICOS E ENERGIA HIDROELÉTRICA: USO, GESTÃO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

Álaze Gabriel do Breviário

Rodovia Washington Luíz, KM 235 – Monjolinho – CEP 13.565-905 – São Carlos - SP

2013

ÁLAZE GABRIEL DO BREVIÁRIO

RECURSOS HÍDRICOS E ENERGIA HIDROELÉTRICA: USO, GESTÃO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

Trabalho científico apresentado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) bem como a seus parceiros como requisito parcial para a seleção do Prêmio Jovem Cientista 2013.

Linha de Pesquisa: “Uso de água e da energia e aplicação de tecnologias inovadoras que promovam sua sustentabilidade”.

Orientador: Prof. Dr. Frederico M. Dias.

SÃO CARLOS, SP

2013

RESUMO

O presente trabalho disserta a respeito do uso, gestão e tecnologias sustentáveis no que tange aos recursos hídricos e ao processo de geração de energia hidroelétricas. Explana o funcionamento das políticas públicas brasileiras aplicadas à gestão hídrica e/ou energética atualmente vigentes. Apresenta os principais instrumentos empregados em nosso país para gestão ambiental e de recursos hídricos, apontando suas potencialidades e fraquezas.

                                            

Palavras-chave: recursos hídricos; energia hidroelétrica; tecnologias sustentáveis; Gestão Ambiental.

            INTRODUÇÃO

A relevância dos recursos hídricos[1] para a existência da vida na Terra é indiscutível. Os biomas necessitam do equilíbrio da cadeia alimentar e da disponibilidade de recursos hídricos potáveis para se desenvolverem ambiental, econômica, política e socialmente. Todos os setores da economia se valem dos recursos hídricos para operacionalizarem suas relações sociais fundamentais, tais como a extração, a produção, a geração de energia, a comercialização, a prestação de serviços, a navegação, a irrigação, o transporte, o lazer, etc.

A este respeito, MONTORO escreve:

A água é um valioso elemento promotor do desenvolvimento e do progresso. A água se presta a múltiplas utilizações da maior importância econômica e social: o abastecimento das populações e das indústrias, a irrigação das culturas, multiplicando sua produtividade, meio de transporte, com diferentes tipos de hidrovias, produção de energia, através das grandes e pequenas usinas hidroelétricas, fator de alimentação, com o desenvolvimento da pesca, ambiente para o esporte, o turismo, o lazer (MONTORO, 1993, p. 32).

Ao contrário do que muitas vezes se pensa, o volume total de água presente no planeta Terra é constante, isto é, não está reduzindo nem aumentando. Mantém-se dentro de uma faixa de 1.386 milhões KM³, durante os últimos 500 milhões de anos[2], o suficiente para abastecer todos os pouco mais de sete bilhões de habitantes do planeta. Ou seja, do ponto de vista de sua existência na Terra, a água não poderia ser considerada um recurso não-renovável, uma vez que ela não se acaba (SHIKLOMANOV, 1998).

Entretanto, falando da água como recurso, é preciso verificar não apenas a sua existência, mas também as condições de sua existência e as possibilidades de seu uso. Nesse sentido, a realidade já é bem diferente. Daquele volume imutável de água presente no planeta, 97,5% é água salgada, localizada em oceanos, mares, lagos e aqüíferos salgados. Todo esse volume só é acessível a poucos usos que os seres humanos fazem desse líquido, com destaque para a geração de energia por meio do aproveitamento das ondas, para o transporte marítimo e, principalmente, para a pesca. Logo, o que existe de água potável no globo terrestre são apenas 2,5%, dos quais 69% encontram-se nas geleiras e regiões com cobertura permanente de neve, 29,8% são águas subterrâneas, 0,3% formam os rios e lagos e os remanescentes 0,9% participam da umidade do solo, das placas de gelo flutuante, dos pântanos e do solo permanentemente congelado (FOGLIATTI et al, 2011). Infere-se logicamente que, apesar de a Terra dispor de um volume de água equivalente a 1,3 sextilhão de litros de água, a parcela efetivamente disponível ao uso humano é muito pequena, de apenas 0,3% da água potável, o equivalente a 0,007% do total de água disponível no planeta.

Ademais, o processo de industrialização, em especial a partir da primeira Revolução Industrial, associado ao exponencial e desordenado crescimento populacional urbano bem como a poluição provenientes destas mudanças, tornam o prover de água potável uma tarefa complexa. Considerando a escassez e a poluição da água, torna-se imperativo o adequado gerenciamento dos recursos hídricos e, para isso, faz-se necessária a eleição de um recorte físico-territorial básico para a tomada de decisão: a bacia hidrográfica (CALIJURI, 2010).

Neste contexto, a resiliência ecossistêmica[3] bem como a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos foi – e continua sendo – crescentemente ameaçadas. O consumismo acelerou a exploração da fauna e da flora, dos recursos energéticos e minerais – o que inclui os recursos hídricos –, culminando na ultrapassagem dos limiares planetários[4] no que tange à redução da biodiversidade, às mudanças climáticas e às perturbações no ciclo do nitrogênio.

Os países mais aquinhoados pela natureza em recursos hídricos de superfície e subterrâneos são países de dimensões continentais ou situados nos trópicos, destacando-se Brasil, Canadá, China, Indonésia, Estados Unidos da América, Índia, Bangladesh, Myanmar, Colômbia e Zaire. Os menos aquinhoados situam-se na África saariana a subsaariana e no Oriente Médio, ou são países insulares e de pequenas dimensões territoriais, como Bareim, Kuwait, Qatar, Malta, Barbados, Cabo Verde, Djibuti, Emirados Árabes Unidos, Mauritânia, Singapura, Líbia e Chipre (SHIKLOMANOV, 1998).

A água utilizável pela humanidade, em termos médios globais, é de cerca de 6.800 metros cúbicos por indivíduo por ano, ou seja, muito abundante. O mínimo necessário para a garantia de um razoável padrão de vida a todos os seres humanos é da ordem de 1.000 metros cúbicos per capita anuais. Infere-se, portanto, que a distribuição das precipitações atmosféricas é desigual sobre os continentes e dentro deles faz com que a disponibilidade de água varie muito com a localização geográfica e com as concentrações populacionais (CASTELO BRANCO & RODRIGUES, 2006).

Para efeitos comparativos, a América do Norte dispõe de 30 vezes mais recursos hídricos por habitante do que o norte da África, e o Canadá de 25 vezes mais do que o México. Sob este prisma, os países com maior disponibilidade deixam de ser os de grande extensão territorial, para serem países de pequena dimensão e pouco povoados, situados próximo do Círculo Polar Ártico ou do Equador, como Islândia, Suriname, Guiana, Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão e Gabão.

Sobre os agravantes da má distribuição da água, JÚNIOR, 2004, p. 5, salienta:

A variação aleatória das precipitações atmosféricas ao longo do tempo agrava a desigualdade da distribuição espacial da água. Torna-a extremamente escassa em determinados períodos de tempo e muito abundante em outros. Ambas as situações ocasionam problemas muito sérios, como as inundações e as secas, com os quais o ser humano vem aprendendo a conviver desde os primórdios de sua existência (JÚNIOR, 2004, p. 5).

Atualmente, 26 países dispõem de menos de 1.000 m³ anuais por habitante (limite de situação de emergência). Desses países, 11 estão localizados na África (Argélia, Botswana, Burundi, Cabo Verde, Djibuti, Egito, Líbia, Mauritânia, Quênia, Ruanda e Tunísia), nove no Oriente Médio (Arábia Saudita, Barheim, Emirados Árabes Unidos, Iêmem, Israel, Jordânia, Kuwait, Qatar e Síria), quatro na Europa (Bélgica, Holanda, Hungria e Malta), um nas Antilhas (Barbados) e um no Extremo Oriente (Singapura).

Neste respeito, JÚNIOR, 2004, p. 32, afirma:

Quando se situam no trecho de jusante de rios que drenam regiões mais úmidas, esses países podem contar com o suprimento extra de água, aportado por esses rios. É o caso do Egito, que depende do rio Nilo, proveniente do Sudão, para sua sobrevivência; da Síria, que recebe da Turquia o rio Eufrates; da Holanda, que recebe o rio Reno; e da Hungria, que recebe o rio Danúbio. A garantia do suprimento de água depende, nesses casos, da celebração de tratados internacionais que reconheçam o direito à água aos países de jusante. No Oriente Médio e nordeste da África, a situação é tão crítica que os especialistas em política regional consideram a possibilidade de guerras pela água, à semelhança do conflito entre Índia e Paquistão pelas águas da bacia superior do rio Indus, na região do Punjab e da Cachemira. Israel, Jordânia e Síria partilham, sob tensa situação de conflito, as águas do rio Jordão; Turquia, Síria e Iraque, as do rio Eufrates; Egito, Sudão e Etiópia, as do médio rio Nilo. O conflito entre Israel e os palestinos é movido, em boa parte, pela escassez de água da região – ao ceder territórios aos palestinos, Israel estará, também, cedendo água (JÚNIOR, 2004, p. 32).

Ainda sobre a distribuição dá água potável, CALIJURI, 2010, p. 14, enfatiza:

Em suma, a Europa, a Ásia, a Oceania, a América do Sul, a América do Norte, a América Central e a África detêm, respectivamente, 15%, 26%, 4%, 27%, 17%, 2% e 9% da água doce da Terra. Essa distribuição relativa dos recursos hídricos é heterogênea, ou seja, não uniforme. A Ásia, por exemplo, que abriga cerca de 60% da população mundial, possui 26% da água doce, porcentagem similar à da América do Sul, que abriga somente 6% da população do globo (CALIJURI, 2010, p. 14).

Já o Brasil, embora seja a maior reserva hídrica mundial, também possui distribuição hídrica não uniforme de seus recursos hídricos. Por exemplo, a Bacia Amazônica, que possui 68% da reservas de água doce do Brasil, situa-se em uma região com baixa densidade demográfica. Entretanto, a disponibilidade hídrica é de 7% em bacias do Sul e de 6% em bacias do Sudeste (6%), isto é, apresenta disponibilidade menor para um contingente populacional maior.

Ao passo que, segundo a Organização Mundial da Saúde (GRUPO ABRIL, 2010), a média ideal de consumo de água por um humano em um dia seja de 50 litros de água, e, segundo a Organização das Nações Unidas (GRUPO ABRIL, 2010), esta média seja de 180 litros per capita por dia, ainda assim o consumo humano de água ultrapassa em muito estes parâmetros. Segundo a OMS (IBID), um canadense consume até 600 litros por dia, um norte-americano ou de um japonês a média de 350 litros, um europeu a média de 200 litros, um brasileiro a de 187 e um africano da região subsaariana até 20.

Cada cidadão consome diariamente muito mais água do que percebe. A produção de praticamente todos os produtos consumidores em uma residência brasileira despende muita água. Consoante dados da OMS (IBID), para se produzir um quilo de arroz despende-se cerca de 2.500 litros, para se produzir um quilo de manteiga 18.000 litros, um litro de leite 712,5 litros, um quilo de queijo 5.280 litros, um quilo de batata 132,5 litros, um quilo de carne de boi 17.100 litros, um quilo de banana 499 litros, um quilo de carne de frango 3.700 litros e um litro de cerveja 5,5 litros.

Conforme previsão em um novo relatório publicado pela Agência Internacional de Energia – AIE – (REVISTA EXAME apud INSTITUTO GEODIREITO (IGD), 2013), o consumo mundial de energia vai crescer 56% até 2040. De acordo com o relatório, a maior parte desse incremento virá de países de fora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde o apetite energético é estimulado pelo rápido crescimento econômico, como China, Índia, Brasil e África do Sul.

Já o documento International Energy Outlook 2013 – IEO2013 – (REVISTA EXAME apud IGD, 2013), explana que apesar das energias renováveis e nuclear serem as fontes que mais crescem no mundo, com expansão de 2,5% por ano, estima-se que os combustíveis fósseis continuarão a fornecer cerca de 80% da demanda mundial nos próximos trinta anos. Incrementa que, nessa seara, o gás natural é o combustível fóssil que mais cresce, a uma taxa de 1,7% ao ano, o que ajudará em muito o atendimento a alta demanda energética mundial. Prevê que, pelo menos até 2030, o crescimento do oferta do carvão será maior do que o de petróleo e outros combustíveis líquidos, sobretudo devido ao aumento no consumo chinês. Afirma, por fim, que o setor industrial continuará a representar a maior fatia do consumo de energia, recebendo metade da energia total entregue em 2040.

Por conta da má distribuição hídrica e energética bem como do excessivo consumo e desperdício hídricos e energéticos por parte de parcelas significativas da população mundial, a OMS (IBID) estima que 1,1 bilhão[5] de habitantes sequer têm acesso à água potável e a AIE (IBID) divulgou que mais de 1,3 bilhões de habitantes não possuem acesso à eletricidade. Estes números são, indubitavelmente, alarmantes e revelam claramente a necessidade de aplicação de tecnologias sustentáveis no uso tanto da água quanto da energia.

Quando o assunto é energia, economizar também é fundamental. Optar entre lâmpadas incandescentes, fluorescentes ou LEDs em casa pode representar uma diferença de mais de R$ 1mil na conta em cinco anos (PRADO, 2010). A escolha da matriz energética de uma nação e o investimento em fontes alternativas de energia também podem poupar os recursos finitos do planeta, além de evitar as emissões de carbono que contribuem para o aquecimento global. Aproveitar o potencial eólico, solar, de biogás, de biocombustíveis e das marés no Brasil reduzirá em muito os impactos socioambientais gerados pelos empreendimentos hidroelétricos, cuja produção energética mantém-se ao redor dos 75%, atualmente.

O modo de consumir influencia muito no impacto das ações antrópicas sobre o meio ambiente natural. Fazer compras a pé, comprar produtos de embalagens reduzidas ou com refil, não consumir água comercializada em garrafas plásticas, comprar apenas o necessário para evitar desperdício de comida são atitudes que não demandam esforço, apenas costume (OLIVEIRA, 2010). O consumo consciente também contribui para que as corporações invistam mais em políticas de Responsabilidade Social e Ambiental Empresarial (RSAE), tornando mais competitivas e sólidas no mercado as corporações socioambientalmente responsáveis.

Que tal optar por móveis e assoalhos de madeiras de reflorestamento e mais luz natural? Que tal adotar um relógio de pilhas na cozinha - desde que se faça o descarte correto no ambiente, após o uso -, em vez de deixar o micro-ondas ligado? Aos empresários em geral, que tal construir mais edifícios verdes, investir em ONG’s e instituições de pesquisa e proteção ao meio ambiente, reflorestar e realizar uma contabilidade de competência a fim de que o governo obtenha a arrecadação tributária necessária para os devidos investimentos em nosso país?

OBJETIVOS

Geral:

Contribuir com a produção bibliográfica sobre os impactos socioambientais presentes no processo de geração de energia hidroelétrica.

Específico:

Avaliar as políticas públicas e privadas voltadas para práticas sustentáveis de gestão dos recursos hídricos em empreendimentos hidroelétricos.

METODOLOGIA DA PESQUISA

Tipo de pesquisa

Utilizou-se para o desenvolvimento do presente trabalho científico a metodologia bibliográfica, a qual oferece meios que auxiliam na definição e resolução dos problemas já conhecidos, como também permite explorar novas áreas onde os mesmos ainda não se cristalizaram suficientemente. Tal metodologia permite também que um tema seja analisado sob novo enfoque ou abordagem, produzindo novas conclusões. Além disso, permite a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla, principalmente quando o problema da pesquisa requer a coleta de dados muito dispersos no espaço.

Neste trabalho, tal metodologia foi utilizada no intuito de levantar dados a partir livros, revistas científicas, teses, relatórios de pesquisa, entre outros trabalhos acadêmicos relacionados à gestão dos recursos hídricos no processo de geração de energia hidroelétrica.

Fonte dos dados coletados

Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH); Biblioteca Comunitária da UFSCar São Carlos; Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados; Biblioteca Eletrônica de Ciências (SCIELO); Comitê Brasileiro de Barragens (CBDB); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos (IHRH); Ministério de Minas e Energia (MME); Ministério do Meio Ambiente (MMA); Observatório Socioambiental de Barragens; Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Sistema Interligado Nacional Rede de Operação (SINDAT); UHE Monjolinho de São Carlos, SP; livros impressos de autores renomados na área tais como CALIJURI (2010), LANNA (1995), FOGLIATTI (2011), REZENDE (2009), SILVA (2009), VEIGA (2010), SCHWINGEL (2012), JUNIOR (2004), CASTELO BRANCO & RODRIGUES (2006), MACHADO (2002), MONTORO (1993) e SHIKLOMANOV (1998).

Análise dos dados coletados

Selecionou-se dentre os trabalhos acadêmicos diretamente relacionados aos impactos dos empreendimentos hidroelétricos, somente aqueles cujos autores possuem vasta experiência acadêmica e profissional no que tange à gestão dos recursos hídricos, mormente em empreendimentos hidroelétricos. Aplicou-se a análise qualitativa aos dados coletados. Averiguou-se a autenticidade, a confiabilidade, a relevância, a qualidade e a data de publicação dos mesmos.

RESULTADOS DA PESQUISA E DISCUSSÃO

A lei federal nº 6.938 (BRASIL, 1981), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem por finalidade a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesta lei, são identificados doze instrumentos necessários à sua implementação, quais sejam:

                   I.     O estabelecimento de padrões e qualidade ambiental;

                II.     O zoneamento ambiental;

             III.     A avaliação de impactos ambientais;

             IV.     O licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

                V.     O incentivo à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologias, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

             VI.     O estabelecimento de espaços territoriais especialmente protegidos, como as unidades de conservação, federais, estaduais, municipais e privadas;

          VII.     O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

       VIII.     O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;

             IX.     As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;

                X.     A instituição do relatório de qualidade do meio ambiente;

             XI.     A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

          XII.     O cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Dezesseis anos depois da publicação da PNMA, a lei federal nº 9.433 (BRASIL, 1997) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As finalidades da PNRH são: a) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e c) a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Na PNRH são definidos cinco instrumentos de execução, a saber:

                   I.     Os planos de recursos hídricos;

                II.     O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

             III.     A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

             IV.     A cobrança pelo uso de recursos hídricos;

                V.     O sistema de informações sobre recursos hídricos.

Sobre a integração entre estas duas grandes políticas públicas ambientais, BRAGA (2009, p. 13) destaca:

Os instrumentos identificados nas duas políticas são básicos para uma gestão ambiental sólida. A própria Constituição Federal já prevê as duas políticas atuando de maneira articulada. A lei das águas salienta, textualmente, a necessidade de integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e estabelece que a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é exercida por órgão integrante do Ministério do Meio Ambiente. Portanto, é possível e necessário buscar integrar o exercício dessas duas leis a partir do entendimento das suas complementaridades. (BRAGA, 2009, p. 13)

No tocante aos instrumentos de execução, precisam estar articulados entre si no intuito de tornar eficaz, eficiente e efetiva a gestão de recursos hídricos. Todos eles constituem em importantes subsídios para as tomadas de decisão na gestão ambiental, desde que efetivamente implementados.

Dentre deste contexto, BRAGA explana caso a caso os cinco instrumentos de execução previstos na PNRH, do seguinte modo:

a)    Planos de recursos hídricos: o Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH, 2006), trazendo diretrizes, metas e programas para assegurar o uso racional da água no Brasil até 2020. Os planos de recursos hídricos são considerados de médio e longo prazos, devendo conter, no mínimo:

ü diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

ü análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

ü balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

ü metas de racionamento de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

ü medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

ü prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos;

ü diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

ü propostas para criação de áreas sujeitas a restrições de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Destacam-se como planos diretores de recursos hídricos o Plano Nacional de Recursos Hídricos, o Plano de Bacia Hidrográfica e o Plano de Microbacia Hidrográfica.

É importante seguir, na fase de elaboração dos planos de recursos hídricos, as fases de diagnóstico, prognóstico, compatibilização, formulação, consultas e proposta organizacional de implantação. Explanando sobre este aspecto, BRAGA, 2009, p. 20, enfatiza: “Saliente-se a grande interface que o plano de recursos hídricos apresenta com outorga, a cobrança, o licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental, o enquadramento dos corpos de água, e também com as instâncias de decisão colegiada.”

b)   Enquadramento dos corpos de água: os usos previstos são para abastecimento público, irrigação, aqüicultura, dessedentação de animais, recreação, navegação, harmonização paisagística e proteção às comunidades aquáticas. Porém, o enquadramento dos corpos de água é também um instrumento de planejamento ambiental, pois estabelece o padrão de qualidade (ou classe) a ser alcançado ou mantido em um reservatório ou trecho de rio. Em função disso são estabelecidos limites de captação de água ou de lançamento de resíduos (LANNA apud BRAGA, 2009, p. 81).

No tocante às águas superficiais, a Resolução nº 20 do CONAMA (1986) estabeleceu para o território brasileiro 9 classes de uso, com padrões de qualidade para águas doces (5 classes), salobras (2 classes) e salinas (2 classes). Esta classificação foi baseada na qualidade que os corpos de água deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade, quanto aos usos preponderantes desejados, e não necessariamente em seu estado atual. Para cada classe de corpo de água estabeleceram-se os níveis de turbidez, pH, Oxigênio Dissolvido – OD, Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO, coliformes totais e fecais, materiais flutuantes, óleos e graxas, substâncias que provoquem gosto ou odor, corantes artificiais e outros, no total de 76 parâmetros.

Para as águas subterrâneas, a Resolução do CONAMA nº 396 (CONAMA, 2008) estabeleceu as diretrizes para o enquadramento. A classificação das águas do sub-solo, em função de padrões de qualidade é definida em seis classes. Uma classe especial, em aqüíferos que contribuem para unidades de conservação de proteção integral ou para mananciais superficiais também de classe especial, e outras cinco classes, obedecendo  um gradiente de maior para menor exigência nos requisitos de uso (BRAGA, 2009, p. 83).

De acordo com a lei da PNRH, o enquadramento em questão visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que foram destinadas e diminuir os custos de combate à poluição hídrica, mediante ações preventivas permanentes. Assim, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o seu enquadramento.

Os usos pretendidos devem ser discutidos e apontados no Plano de Bacia, a ser elaborado a partir de estudos técnicos aprofundados. Porém, terá que ser aprovado pelo Conselho Nacional, quando em rios federais, ou pelo correspondente Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a partir de proposição do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

Portanto, o enquadramento, para gerar compromissos e resultados efetivos de manutenção ou melhoria da qualidade ambiental, deve ser fruto de um processo amplo de discussão e negociação entre o poder público, os usuários da água e a sociedade civil organizada. Esta negociação deverá ocorrer inicialmente no âmbito dos comitês de bacia e finalmente no Conselho de Recursos Hídricos.

c)    Outorga de uso da água: é um instrumento da PNRH definida como ato administrativo de autorização, por meio do qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o direito de uso do recurso hídrico por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato.

A outorga tem por objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à mesma. A Constituição Federal atribui competência à União para definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos. Tal competência é exercida pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para editar normas sobre os critérios gerais da autorização de uso. Saliente-se, porém, que o Código das Águas (BRASIL, 1934) já dispunha que as águas públicas não poderiam ser derivadas para uso sem a existência de concessão (no caso de utilidade pública) ou de autorização administrativa.

No âmbito federal a outorga é dada pela Agência Nacional de Águas (ANA), e nos Estados pelos órgãos responsáveis pela execução da política de recursos hídricos. A outorga do direito de uso da água e o licenciamento ambiental guardam grande aproximação, podendo os procedimentos de requerimento pelo interessado e de emissão pelo poder público serem unificados, em benefício do usuário (BRAGA, 2009, p. 68).

d)   Cobrança pelo uso da água: este instrumento de execução da PNRH tem por objetivos reconhecer a água como um bem econômico, incentivar a racionalização do seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento de ações previstas nos planos de bacia.

O princípio da cobrança, que a lei nº 9.433/1997 introduz para permitir o uso das águas, já estava contido genericamente na lei nº 6.938/1981, ao dizer que a PNMA deverá impor ao usuário uma contribuição pela utilização e recursos ambientais com fins econômicos.

Deverão pagar pelo uso da água os usuários das atividades de saneamento, indústria, irrigação, dessedentação de animais e mineração. Ao mesmo tempo, deve-se entender que a cobrança decorre do uso de um recurso de valor econômico, não devendo ser considerada como imposto.

Saliente-se que a cobrança está vinculada à outorga, portanto, nos casos em que esta não for exigível, implicitamente não haverá exigibilidade da cobrança, como adverte MACHADO (2002). Entretanto, a utilização dos recursos financeiros da cobrança deve ser realizada de acordo com o PNRH, sendo razoável se entender que sem o mesmo não deverá haver cobrança. Além disso, os recursos arrecadados deverão ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados, particularmente no financiamento de estudos, programas, projetos e obras.

A competência em estabelecer os critérios gerais para a cobrança é dos respectivos Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos. O primeiro comitê federal a propor o valor de cobrança pelo uso da água foi o da bacia do Paraíba do Sul (CEIVAP, 2001), sendo a proposição posteriormente homologada pelo CNRH (2002).

e)    Sistema de informações sobre recursos hídricos: o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos e os fatores intervenientes em sua gestão. São inerentes a este sistema a descentralização na obtenção e produção de dados e informações, a coordenação unificada e o acesso aos dados e informações garantidos à toda sociedade.

O SNIRH tem por objetivos reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil, atualizar permanentemente as informações disponíveis sobre disponibilidade e demanda hídrica e fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos – PRH. Seguindo esta lógica, na legislação estadual os sistemas locais devem dar cobertura aos respectivos territórios e estabelecer interfaces com o sistema nacional.

A tomada de decisão é, em última análise, o objetivo final do sistema de informações. Tais decisões devem ser moldadas pelo pleno conhecimento das informações técnicas existentes e pela avaliação política dos segmentos governamentais e não-governamentais envolvidos.

Um sistema que dê suporte às decisões – por parlamentares, executivos, juízes ou membros de conselhos e comitês – deve ser capaz de gerar, armazenar e disponibilizar dados, em quantidade, qualidade e no tempo adequado às necessidades. Este tem como importante base o Sistema de Informação Geográfica (SIG), que trabalha fundamentalmente com banco de dados e modelos preditivos, apresentando os resultados em mapas.

No entanto, ainda falta muito para se ter no Brasil sistemas estruturado e funcionais de informação sobre meio ambiente e sobre recursos hídricos. Mais distante ainda está a estruturação de um sistema único, que articule e disponibilize de forma integrada essas informações.

Todavia, a facilidade gerada pela internet, com mecanismos cada vez mais ágeis e de uso simplificado, tem possibilitado o acesso do usuário a múltiplos sítios especializados na temática, que são administrados por órgãos gestores federais, estaduais e municipais, instituições de pesquisa, organizações não-governamentais, além de conselhos e comitês.

O sítio do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gv.br) é um exemplo, disponibilizando informações sobre as suas secretarias executivas; entidades vinculadas, como a ANA, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes; e seus colegiados gestores, como os de biodiversidade, de recursos hídricos e do meio ambiente.

No tocante à eletricidade, a sua geração é imprescindível para o desenvolvimento social, sendo a sua falta ou oferta insuficiente um fator impeditivo para o crescimento socioeconômico, uma vez que limitam profundamente a produção industrial e o consumo de energia em outros setores da economia, como o comércio, por exemplo. Entretanto, não são poucos os impactos negativos sociais, econômicos e ambientais gerados pelas usinas hidrelétricas neste processo.

Dentro deste contexto, FOGLIATTI et al, 2011, p. 94, destaca os seguintes indicadores ambientais e seus respectivos padrões de comportamento:

a)    Qualidade da água: é o principal indicador ambiental associada à operação das usinas e centrais hidrelétricas. A água do reservatório é o componente ambiental mais afetado por ele próprio já que extensas áreas de florestas ficam submersas em períodos do ano e outras durante todo o período de duração do empreendimento, produzindo dióxido de carbono e metano. O fenômeno de eutrofização, o lançamento no lago de efluentes líquidos não tratados, esgotos, resíduos sólidos e lixo no lago pela população ribeirinha, o carreamento de material tóxico como pesticidas usados nos combates às pragas das lavouras das áreas agrícolas no entorno do reservatório, da bacia do reservatório para o seu interior, são outras práticas que contribuem para a degradação da qualidade da água.

b)   Qualidade do solo: as modificações causadas pelos processos de enchimento/esvaziamento do reservatório afetam a qualidade do solo no entorno do mesmo tornando-o muito úmido ou seco em função da época do ano, causando deslocamentos da população ribeirinha em direção às margens do lago e modificando a vegetação local. Anãlises físicas e químicas do solo, incluindo umidade e determinação do nível d’água, devem ser feitas periodicamente.

c)    Perda de diversidade da flora: o esvaziamento/enchimento do reservatório são processos que causam a morte de diversas espécies vegetais que ficam afogadas ou alagadas. Também, as modificações do microclima local podem tornar as condições ambientais adversas à sobrevivência de alguns seres vivos do reino vegetal. As perdas em número de espécies e as áreas desmatadas devem ser monitoradas para recuperação.

d)   Perda da diversidade da fauna: as mudanças causadas na qualidade da água do reservatório causam transformações tão profundas que podem afastar ou até eliminar a vida aquática da região de influência determinada pelo lago. Ademais, a barreira causada pela barragem impede o deslocamento dos peixes e crustáceos, inclusive a sua migração de jusante para montante para reprodução, fenômeno denominado piracema. Análises qualitativas e quantitativas das espécies afetadas devem ser realizadas periodicamente.

e)    Assoreamento: é o depósito de material no fundo do reservatório por sedimentação ou decantação. Ele ocorre devido à redução da velocidade do rio ao chegar à região do reservatório e provoca a diminuição da altura útil do mesmo, a formação de bancos de areia, muda a morfologia local assim como o regime de escoamento do rio, afetando a qualidade da água ao carrear material poluído. O volume de material depositado (m³) deve ser monitorado para o planejamento da dragagem.

f)    Estabilidade de encostas: as encostas das áreas no entorno do reservatório podem sofrer processos de instabilidade e até ruptura. Pode ocorrer propagação de ondas no reservatório que ao atingirem a estrutura da barragem a danificam ou a destroem. Os locais de potencial instabilidade devem ser detectados e monitorados periodicamente para a realização de obras de contenção de encostas quando necessário.

g)   Ruídos e vibrações: estes impactos são conseqüências da operação das máquinas, em especial as turbinas e os geradores, no interior das casas de máquinas das barragens e podem causar sérios problemas de saúde ou desconforto humano. Em alguns setores da usina hidroelétrica, os funcionários devem usar abafadores de ruído. Os ruídos são mensurados em decibéis e as vibrações são monitoradas por equipamentos específicos.

h)   Emigrações e migrações humanas: as emigrações ocorrem ao longo da margem do reservatório por populações insatisfeitas com as novas condições ambientais e socioculturais criadas na região do empreendimento hidroelétrico e as imigrações ocorrem em função de oportunidades de emprego criadas no local (REIS, 2003, apud FOGLIATTI, 2011). Estes processos devem ser monitorados e controlados pelo empreendedor e pelo poder público a fim de garantir condições satisfatórias de infraestrutura. São mensurados por meio da contagem de pessoas que chegam (imigrações) e que saem (emigrações) da área de influência do empreendimento hidroelétrico.

i)     Ocorrências indesejáveis: compreende toda atitude, ação e/ou procedimento inadequado e até criminoso do ponto de vista ambiental. Podem se relacionar neste indicador uso de produtos tóxicos nas lavouras nas margens do lago, uso de produtos químicos nas águas do reservatório, pesca e caça predatórias, retirada indiscriminada de espécies da flora da região, disposição inadequada de lixo, lançamento de efluentes não tratados e esgotos no reservatório, sabotagens e outros.

Até o ano de 1999, cerca de 1 milhão de pessoas foram deslocadas para dar lugar a represas que alimentavam 2.200 usinas no Brasil (hoje esse número já ultrapassa os 13.000), inundando uma área de 34 mil quilômetros quadrados, superior à área do Estado do de Alagoas (CASTRO, 2000, apud SILVA, 2009), sendo que, em média, 70% das famílias atingidas não recebem seus devidos direitos. O destino da maioria destas famílias acaba sendo engrossar os bolsões de pobreza nas cidades, ficando sem emprego, sem terra e sem casa (MAB, 2008). Além disso, no mundo existem mais de 45.000 grandes barragens construídas que já expulsaram cerca de 80 milhões de pessoas de suas terras. Hoje, existe em torno de 1.600 barragens em construção no mundo (MAB, 2008).

Segundo o Banco de Informações de Geração (BIG), da Agência Nacional de Energia Elétrica, o Brasil possui atualmente 417 centrais geradoras hidroelétricas (CGHs), 458 pequenas centrais hidroelétricas (PCHs) e 190 usinas hidroelétricas (UHEs), perfazendo um total de 1.065 empreendimentos hidroelétricos; ao todo, há 2.846 empreendimentos geradores de eletricidade em operação. O Brasil é o maior produtor de hidroeletricidade da América Latina – com 600 barragens[6], dentre as mais de 2.000 barragens já construídas –, seguido pela Argentina com 101 barragens, pelo Chile com 87 e pela Venezuela com 72 (SILVA, 2009).

O Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE 2007/2016) apresenta um conjunto de 90 empreendimentos hidroelétricos que totalizam uma geração prevista de 36.834 MW. Para os próximos anos (até 2.030), conforme o Plano Nacional de Energia (PNE 2030) há uma previsão de acrescentar mais 130.113 MW[7] de energia elétrica ao sistema brasileiro, com necessidade de investimentos na ordem de U$286 bilhões (cerca de R$500 bilhões).

Um dos destinos da geração de energia elétrica em nosso país é abastecer os grandes consumidores, principalmente a chamada indústria eletrointensiva (indústria de celulose, alumínio, ferro, aço, entre outras) e os grandes supermercados (shoppings). No Brasil, atualmente existem 665 grandes consumidores de energia e sozinhos consomem aproximadamente 30% de toda energia elétrica brasileira, além disso, recebem energia ao preço de custo real.

Neste contexto, infere-se que a gestão da geração de energia hidroelétrica é complexa, haja vista os impactos sociais, econômicos e ambientais provocados pela construção, montagem e funcionamento dos empreendimentos hidroelétricos. Ademais, o controle da qualidade da água está associado a uma visão holística, no nível de toda bacia hidrográfica, e não apenas pelo agente alterador (VONSPERLING, 2005, apud REZENDE, 2009), sendo necessária a utilização de ferramentas tecnológicas e instrumentos políticos para antever os potenciais impactos e solucionar problemas causados pelos conflitos do uso da água.

CONCLUSÕES

Percebe-se que a responsabilidade socioambiental não é tarefa exclusiva do governo, ou da classe empresária ou mesmo da classe operária, não. Esta responsabilidade é de todos os habitantes e de todas as nações. A aplicação de tecnologias sustentáveis no que tange ao uso dos recursos naturais precisa, deste modo, ser coletiva, ser global. A urgência de políticas públicas e privadas que efetivem a sustentabilidade econômica, social e ambiental requer um pensar global e um agir local. Todos por todos rumo à sustentabilidade.

Falta muito para se ter no Brasil sistemas estruturado e funcionais de informação sobre meio ambiente e sobre recursos hídricos. Mais distante ainda está a estruturação de um sistema único, que articule e disponibilize de forma integrada essas informações.

Após explanar com maestria sobre os instrumentos para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos, BRAGA (2009, p. 119) pontua:

Apesar da multiplicidade e aparente complementariedade dos instrumentos aqui apresentados, os resultados apontam para um patamar de ineficácia preocupante. Portanto, não é suficiente a mera aplicação de instrumentos preventivos, coercitivos e indutores, sem que algumas condições se estabeleçam. (BRAGA, 2009, p. 120)

BRAGA (2009) continua suas considerações finais apontando a clara ineficácia da políticas públicas ambientais em geral, inclusive as voltadas para a gestão hídrica e para a gestão energética. Afirma convictamente a necessidade de compromisso do poder executivo por meio dos seus órgãos específicos, a desburocratização e agilidade na execução dos procedimentos administrativos, além da indispensável participação e controle social na execução das políticas.

Salienta-se a necessidade de abordar os diferentes instrumentos aqui abordados contextualizando-os na realidade local. Insere-se aí a necessidade do conhecimento do bioma, do perfil socioeconômico da região ou bacia hidrográfica, da vulnerabilidade biológica, edáfica e hídrica da paisagem, além dos vetores econômicos predominantes.

Neste mundo global, tudo está em estreita ligação, nada existe isolado ou solto, todos os seres vivos são parte de um sistema biológico conhecido como a biosfera. Nela cada um dos seus elementos - o meio ambiente (terra, água, chuva, ventos, temperatura, flora, fauna, etc.) tanto quanto as comunidades que a formam - cumprem funções ecológicas específicas e exercem uma influência mútua. O bloqueio destas funções e inter–relação mútua ou a ameaça potencial à integridade do sistema, terá efeitos em algumas das suas estruturas e, em última instância, no sistema todo.

Sobre o processo de geração de energia elétrica no Brasil, faz-se necessário ressaltar que o mau planejamento da construção, montagem e operação das empreendimentos hidroelétricos, a má gestão da disponibilidade e qualidade das bacias hidrográficas, a falta de integração entre a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo, a ineficácia de políticas aplicadas nessa área bem como o escasso e incipiente interesse político e econômico nessa temática apresentam-se como as principais barreiras socioambientais presentes no processo de geração de energia hidroelétrica.

Também frisa-se que, embora sejam muitos os benefícios da hidroeletricidade para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, visto ser energia limpa, demandar menores custos de operação quando comparados com a termoeletricidade e energia nuclear, viabilizar o funcionamento das corporações e do governo, etc., neste processo de geração de energia hidroelétrica, muitos são os impactos negativos causados pelos empreendimentos hidroelétricos, o que precisa, indubitavelmente, ser levado em consideração.

Por fim, de um forma geral, o resgate da qualidade ambiental num determinado espaço geográfico está condicionado a medidas estruturais, inseridas em uma visão de futuro, na qual os diferentes instrumentos de políticas públicas sejam capazes de responder com eficácia às expectativas de um novo cenário ambiental, para as áreas urbanas e rurais, para os ecossistemas naturais, ou particularmente, para o homem.

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[1]Entende-se por recursos hídricos a parcela de água doce acessível à humanidade no estágio tecnológico atual e a custos compatíveis com seus diversos usos (JÚNIOR, José de Sena Pereira, 2004, p. 4).

[2]Vale ressaltar, todavia, que as quantidades estocadas, nos diferentes reservatórios de água, variaram substancialmente ao longo desse período (SHIKLOMANOV, 1998).

[3]Consiste na capacidade que tem um sistema de enfrentar distúrbios mantendo suas funções e estrutura. Isto é, sua habilidade de absorver choques, a eles se adequar, e mesmo deles tirar benefícios, por adaptação e reorganização (VEIGA, 2010, p. 39).

[4]Os limites planetários dizem respeito às “regras do jogo” ou à delimitação do “campo do jogo planetário”, isto é, as fronteiras biofísicas dentro das quais o empreendedorismo humano é considerado seguro, ainda que negativamente impactantes no meio ambiente (ROCKSTRÖM et al apud SCHWINGEL et al, 2012).

[5]Este número é equivalente à população da Índia.

[6]O Brasil possui cerca de 600 grandes barragens (acima de 15 m de altura) cadastradas e mais de 70 mil pequenas barragens apenas no Nordeste, das quais 239 possuem casa de força para a produção de energia elétrica (SILVA, 2009, p. 29).

[7]Deste total, 94.700 MW deverão ser de fonte hídrica, sendo 87.700 MW através de hidroelétricas de grande porte e 7.000 MW de PCHs (VONSPERLING, 2005, apud REZENDE, 2009).